Para completa funcionalidade deste site é necessário habilitar o JavaScript. Aqui estão as instruções de como habilitar o JavaScript no seu navegador.

A realidade sobre o diagnóstico do PT

Segurança

1Justiça deve apurar ilegalidades na terceirização de vistoria veicular

As irregularidades do Decreto 47.368, do governador Fernando Pimentel, entre elas, o favorecimento de empresas na terceirização da vistoria veicular em Minas Gerais, serão alvo de investigação. As denúncias, discutidas durante audiência pública da Comissão de Segurança na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, revelam ainda que o decreto fere a Lei de Licitações (Lei 8.666) e onera o cidadão, que passará a pagar R$ 320, no mínimo, pelo mesmo serviço.

Além de apresentar requerimentos com pedido de abertura de inquérito junto ao Ministério Público Estadual, Polícia Federal e Polícia Civil e de uma CPI na Assembleia, o presidente da Comissão de Segurança, deputado Sargento Rodrigues, apresentará um projeto de resolução no Legislativo para sustar os efeitos do decreto.

Com a terceirização, a vistoria atualmente realizada pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) passará a ser feita por empresas privadas ao custo de R$ 159,32 em posto fixo e R$ 195,08, dinheiro que ficará com a iniciativa privada. A taxa do Detran, hoje de R$ 159,32 para serviços como transferência de propriedade ou de município, também continuará a ser cobrada, provocando uma espécie de bitributação. O serviço terceirizado deve gerar uma arrecadação de cerca de R$ 500 milhões anuais, considerando a frota atual de veículos em Minas que têm que passar por vistorias.

De acordo com as denúncias, várias das empresas já credenciadas foram constituídas no final de janeiro, pouco antes do decreto ser publicado. Em Belo Horizonte, a maioria foi registrada em nome dos mesmos sócios-proprietários e a localização também é duvidosa, fatos que precisam ser investigados. A primeira empresa credenciada pelo Detran, a Himni Sistemas de Soluções Eirelli, tem como proprietária Daniela Cristiane Nunes Sobral, detida pela Polícia Civil da Paraíba em dezembro de 2015 por participação em esquema de fraude de vistoria de automóveis naquele Estado que gerou um prejuízo de R$ 5 milhões aos cofres públicos paraibanos.

Publicado em 18 de abril de 2018

2Violência

Seguranca-O1

Seguranca-O2

Seguranca-O3

Seguranca-O4

Seguranca-O5

3Viaturas

Seguranca-O6

Seguranca-O7

4Presídios Mineiros

Seguranca-O8

Seguranca-O9-1024x612

Segurança-O10