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STF dá prazo de cinco dias para governo Pimentel explicar atraso no repasse do ICMS para os municípios

O governo de Fernando Pimentel tem cinco dias para explicar ao Supremo Tribunal Federal os atrasos no repasse das verbas do ICMS aos municípios mineiros. O prazo foi dado pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, em ofício enviado ao governo no dia 22 de dezembro de 2017, motivado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), com pedido de liminar, movida pelo PSDB nacional. Na ação, o partido pede a transferência integral dos valores que pertencem aos municípios e estão sendo retidos pelo governo petista, com juros e correção monetária. Pelos cálculos da AMM, a dívida com a transferência deste tributo soma R$ 1,3 bilhão.

Publicado em 24 de Dezembro de 2017</h5